​Em quais situações os EPIs são obrigatórios por lei?



Independentemente de qual seja o porte ou segmento de atuação da empresa, o fato é que a segurança dos trabalhadores é uma necessidade básica que todo empregador deve priorizar.


Para manter o ambiente laboral seguro, o uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é obrigatório por lei e rigidamente fiscalizado pelos órgãos competentes. Eles são essenciais para evitar riscos e garantir a segurança coletiva no ambiente corporativo.


Entretanto, muitos empresários têm dúvidas em relação às obrigatoriedades impostas pelas Normas Regulamentadoras em relação à saúde e segurança do trabalho. Por isso, no artigo de hoje mostraremos situações em que EPIs são exigidos e todas as questões relacionadas ao assunto. Continue a leitura para conferir!


Qual é a importância do uso de EPIs no ambiente de trabalho?


O EPI tem como função proteger o funcionário durante as suas atividades laborais dentro da empresa, minimizando ou evitando os riscos e consequências negativas de possíveis acidentes.


Além disso, o Equipamento de Proteção Individual é usado para assegurar o empregado de não ser exposto a doenças que possam comprometer sua capacidade de realizar o trabalho e, é claro, sua integridade física durante e depois da atividade exercida.


A Norma Regulamentadora de número 6 determina sua obrigatoriedade que, entre outras coisas, define que o EPI seja fornecido gratuitamente pelo empregador, mediante às funções de cada atividade.


Além disso, a NR-6 prevê os tipos de EPIs que devem ser aceitos para proteger cada parte do corpo, estabelecendo que os supervisores têm como obrigação garantir que os colaboradores façam seu uso correto e constante durante a jornada de trabalho.


O trabalhador tem o direito de se recusar a usar o EPI?


Não! Assim como as empresas precisam prestar contas e cumprir com as exigências das NRs estabelecidas pelo MSST, os trabalhadores também devem respeitar alguns parâmetros preestabelecidos.


A função do empregador, nesse contexto, é fornecer o EPI gratuitamente e em condições perfeitas de uso e, sempre que necessário, repor os equipamentos. Por outro lado, o código da CLT também determina que existe a obrigatoriedade por parte do empregado em utilizar os EPIs cabíveis, sendo passível de suspensão de sua atividade laboral caso se recuse, entre outras sanções.


Para usar o EPI corretamente é preciso ter treinamento?


Isso pode depender do tipo do Equipamento de Proteção Individual. Alguns EPIs, como as luvas de proteção, são intuitivos e podem ser utilizados por qualquer pessoa, mesmo que não tenha treinamento.


Já outros, como máscaras de gases e protetores faciais, podem exigir um pouco mais de conhecimento do usuário, necessitando de treinamento para garantir o uso correto.


Lembrando que oferecer o treinamento é responsabilidade da empresa, já que existem alguns EPIs com um nível mais alto de complexidade de manuseio.


O uso do EPI de maneira correta e responsável reduz os transtornos não apenas para o empregado, mas também para a empresa. Além de garantir que as atividades de trabalho sejam realizadas com mais eficiência e segurança.


O que diz a Norma Regulamentadora 6?


Segundo a NR-6, a empresa tem a obrigação de fornecer aos seus funcionários, gratuitamente, EPIs adequados ao risco ao qual eles estão expostos, em perfeito estado de funcionamento e conservação, nas seguintes circunstâncias:

  • sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;

  • enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; 

  • para atender a situações de emergência.

Além disso, compete ao SESMT (ou à CIPA) recomendar ao empregador os EPIs adequados ao risco existente em determinadas atividades.


Em quais situações os EPIs são obrigatórios?


As situações variam conforme o tipo de atividade e risco que ela pode oferecer à segurança e saúde do trabalhador. Cada EPI tem a função de proteger não somente a vida e a saúde, mas também partes específicas do corpo do empregado, tais como:

  • proteção respiratória: máscaras e filtro;

  • proteção auditiva: abafadores de ruídos ou protetores auriculares;

  • proteção da cabeça: capacetes;

  • proteção visual e facial: óculos e viseiras;

  • proteção de pernas e pés: sapatos, botas e botinas;

  • proteção de mãos e braços: luvas e mangotes;

  • proteção contra quedas: cintos de segurança e cinturões.​​​




O que a Norma Regulamentadora 6 exige em relação ao uso dos EPIs?


O Equipamento de Proteção individual, fabricado em território nacional ou importado, só pode ser colocado à venda ou utilizado se houver a indicação do CA (Certificado de Aprovação), expedido pelo órgão nacional pertinente à segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.


Dentre as principais exigências atribuídas pela NR-6, cabe à empresa:

  • exigir o seu uso;

  • adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade laboral;

  • orientar e treinar o colaborador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

  • substituir imediatamente o EPI, quando danificado ou extraviado;

  • fornecer ao trabalhador somente EPIs aprovados pelo órgão competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

  • responsabilizar-se pela manutenção periódica e higienização;

  • comunicar o MTE qualquer irregularidade observada.

Lembrando, ainda, que o trabalhador também tem obrigações para cumprir em relação ao uso dos EPIs, sendo elas:​

  • responsabilizar-se pela conservação e guarda do EPI;

  • utilizar os equipamentos apenas para os fins a que são destinados;

  • cumprir com as determinações da empresa sobre o seu uso pessoal;

  • comunicar ao empregador qualquer dano ou alteração que torne o EPI impróprio ao uso.​

Os Equipamentos de Proteção Individual além de essenciais à proteção do trabalhador, visando a manutenção de sua saúde física e proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças decorrentes da atividade laboral, podem também proporcionar a redução de custos ao empregador.


Para finalizarmos, é importante ressaltar que, independentemente das situações em que EPIs são obrigatórios, seu uso não deve ser considerado como uma obrigação que precisa ser cumprida, para que a empresa não receba multas, ou o trabalhador não seja suspenso de suas atividades.


Quando falamos sobre Equipamentos de Proteção Individual, estamos nos referindo à integridade física, saúde e à própria vida humana. As consequências de não utilizar os EPIs adequadamente podem ser muito mais graves do que simples questões burocráticas.


Fonte: Contuflex

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